"Ao fazer aprovar na Assembleia da República o OE 2013, o Governo passou o seu Rubicão e já não tem retorno possível: — a solução adoptada tem mesmo de resolver a crise, inverter a tendência recessiva e permitir o regresso de Portugal aos mercados financeiros internacionais, pondo termo ao método antigo de puncionar a liquidez da banca doméstica que assim fica sem dinheiro para as empresas e para as famílias. Repetir para 2014, certamente em tom maior, o que já não deu resultado em 2012 e agora é objecto de insistência, afigura-se politicamente impossível.
Não tinha porque ser assim! O memorando de entendimento com a Troika foi negociado pelo Governo anterior com pressupostos pelo menos errados, se é que não foram mesmo manipulados por má fé. O défice das contas públicas era afinal superior ao então admitido, conforme se veio a verificar posteriormente. O ajustamento orçamental exigido era já de todo impossível no curto prazo de três anos, entretanto estendido para quatro… Tornou-se óbvio que sempre precisámos de mais tempo e de mais dinheiro, só por teimosia se amarrando o Governo ao dikat socratiano, aliás apresentado ao País, com frivolidade, para não dizer com desfaçatez, pelo principal responsável da nossa derrocada financeira, como um mar de facilidades, com sacrifícios mínimos.Alertei em tempos, no lugar devido, para o custo reputacional que o Governo sofreria ao adoptar uma medida expressamente negada durante a campanha eleitoral, nomeadamente a redução a metade do subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas logo no ano de 2011, agravada com a retirada total do mesmo e do subsídio de férias em 2012. Mas isto é já apenas uma memória longínqua no rol de incidentes do mesmo teor.
Julgo que foi mal avaliado o risco de descredibilização do Governo com situações dessas e outras e o impacto da mesma na necessária mobilização da sociedade portuguesa para as reformas necessárias, ditadas pela nossa participação no euro e pela nossa inserção na economia global. A persistente apresentação de previsões erradas e os constantes anúncios e recuos de novos gravames arrastam no mesmo sentido.
O Governo tem vindo a ficar isolado, sem prejuízo do apoio parlamentar assegurado pelos partidos da coligação, perante a crítica generalizada da opinião pública e a crescente indignação dos cidadãos, que não vêm nem finalidade nem fim para os cortes de benefícios e as exacções fiscais a que, em ritmo vertiginoso, são sujeitos.
Com efeito, a situação geral do País, em vez de melhorar, como o Governo promete e todos desejaríamos, tem vindo a degradar-se e basta ter os olhos abertos para comprovar o alastramento de uma verdadeira catástrofe. Ora, o enorme aumento de impostos determinado para 2013 vai reduzir contribuintes à insolvência, fazer falir muitas empresas, aumentar o desemprego. A entrada em aplicação das leis que facilitam os despedimentos e os despejos só pode piorar, inoportunamente, a fractura social.
Parece-me ter sido um erro a voluntariosa opção por ir além da Troika, quando a mais elementar prudência — que, como ensinam os clássicos, é a principal virtude requerida aos governantes — aconselhava a ater-se ao conteúdo programático do memorando de entendimento, alargando assim a base parlamentar e social de apoio ao cumprimento do mesmo, tão necessária à estabilidade interna e à credibilidade de Portugal perante o exterior. Aconselhei também neste sentido, quando o Governo estava ainda em formação, mas não fui ouvido. E deu-se assim carta de alforria ao PS, autor do memorando, que agradece o bónus e o utiliza abundantemente.
Ora o PS, até por uma questão de honra, não pode ficar de fora das responsabilidades pela solução do problema da nossa dívida soberana, cuja autoria lhe compete, abundantemente.
E tem um papel irrecusável na concretização das mudanças necessárias ao fortalecimento do regime democrático e à viabilização do Estado Social. A Maioria parlamentar e o Governo devem assegurar condições para isso."
